TERMOS DE USO BIKE REGISTRADA

1. Objetivo

1.1. Estes Termos de Uso tem como objetivo regular a utilização dos benefícios oferecidos pela Bike Registrada, assegurando que os usuários compreendam seus direitos e obrigações ao utilizar a plataforma e os serviços associados.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao se cadastrar na Bike Registrada, o usuário concorda integralmente com todos os termos e condições descritos neste documento, bem como com a Política de Privacidade, que regulamenta o tratamento de dados pessoais. 

2.2. Caso o usuário não concorde com os Termos de Uso, não deverá prosseguir com o cadastro. Se já estiver cadastrado, deverá se descadastrar da Bike Registrada. 

2.3. Após o descadastramento, as informações pessoais do usuário, assim como as ações realizadas no site, serão mantidas em nossos registros por um período de um ano a partir da solicitação de descadastramento. Isso visa atender a possíveis solicitações de autoridades e demandas judiciais. 

2.4. É de responsabilidade do usuário acessar e conhecer todas as regras descritas no Manual dos Benefícios e Assistências, disponível no painel do cliente, acessível com usuário e senha pessoais.

2.5 Os Usuários são totalmente responsáveis, tanto civil quanto penalmente, por qualquer dado ou informação inserido no Aplicativo. Isso inclui informações ilegais, enganosas, discriminatórias, criminosas, fraudulentas ou que incentivem discursos abusivos, ilícitos ou violentos, assim como qualquer conteúdo que possa violar os direitos de outras pessoas.

3. Elegibilidade

3.1. Os benefícios oferecidos são destinados exclusivamente a usuários com registro ativo na plataforma Bike Registrada. 

3.2. O acesso aos serviços e benefícios pode variar de acordo com o plano de assinatura selecionado pelo usuário.

4. Registro de Bicicletas

4.1. O usuário do Plano Gratuito tem direito a registrar uma bicicleta por um período de 12 meses. 

4.2. Para registrar mais de uma bicicleta, é obrigatório optar por um Plano Pago. 

4.3. O registro da bicicleta deve ser feito corretamente na plataforma, incluindo informações completas, como número de série, marca, modelo e outras exigidas pela Bike Registrada.

5. Transferência de Propriedade

5.1. O plano gratuito dá ao usuário o direito de transferir a propriedade de uma bicicleta registrada durante o período de 12 meses. 

5.2. A transferência deve ser realizada na plataforma digital, sendo responsabilidade do novo proprietário aceitar os termos do serviço.

6. Planos e Benefícios

6.1. A Bike Registrada oferece diferentes planos de assinatura, cada um com um conjunto específico de benefícios:

• Plano Gratuito: Registro de uma bicicleta e direito a uma transferência de propriedade no período de 12 meses.
• Planos Pagos: Oferecem serviços adicionais como reboque, transporte, revisões periódicas, clube de descontos, cashback, assistência médica (telemedicina), treinamento para ciclista, consulta com nutricionista, bikefit, e descontos em lojas parceiras. 
• 6.2. O cliente deve selecionar o plano que melhor atenda às suas necessidades, ciente de que cada plano tem limitações e condições específicas.

7. Utilização dos Benefícios

7.1. Os serviços como reboque, transporte, e revisões devem ser solicitados através da plataforma, e cada solicitação será considerada uma utilização. 

7.2. O usuário deve respeitar o limite de utilizações definido pelo plano contratado. Utilizações adicionais podem estar sujeitas a cobrança extra ou upgrade de plano.

8. Upgrade e Término do Plano Gratuito

8.1. Ao final do período de 12 meses do Plano Gratuito, o usuário deverá obrigatoriamente realizar o upgrade para um plano pago para continuar utilizando os serviços da Bike Registrada. 

8.2. O não upgrade dentro do prazo resultará na suspensão do acesso aos benefícios até que um plano pago seja contratado.

9. Limitações e Restrições

9.1. O uso dos serviços é pessoal e intransferível, e o compartilhamento indevido ou uso fraudulento resultará no cancelamento da conta do usuário. 

9.2. Alguns serviços, como reboque e transporte, estão sujeitos a limitações de quilometragem e cobertura geográfica, conforme descrito no plano contratado.

10. Vigência, rescisão e Cancelamento de Assinatura, 

10.1. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. No entanto, serviços já utilizados ou benefícios adquiridos durante a vigência do plano não serão reembolsados.

10.2. O cancelamento pode ser feito diretamente na plataforma digital ou entrando em contato com o suporte da Bike Registrada.

10.3. Este contrato pode ser rescindido por justa causa, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

10.4. Extinção, falência, recuperação judicial ou liquidação de qualquer uma das partes.

10.5. Descumprimento de qualquer obrigação contratual, não sanada em até 30 dias após notificação.

10.6. Inadimplência por mais de 30 dias.

10.7. Atraso em mais de um pagamento, consecutivo ou não.

10.8. Violação de propriedade intelectual da Contratada.

10.9. Uso inadequado do aplicativo pela Contratante.

10.10. Com a rescisão, os serviços serão interrompidos, e todos os valores devidos se tornam exigíveis.

10.11. Em qualquer rescisão, os valores devidos serão antecipados para a data de encerramento dos serviços. Em caso de inadimplência, aplica-se a Cláusula quinze.

10.12. Não será possível resgatar cashback após o encerramento do contrato, e eventuais saldos não poderão ser cobrados da Contratada.

10.13. A rescisão não afeta direitos e obrigações adquiridos durante a vigência, mas a plataforma será suspensa imediatamente para a Contratante e Usuários.

11. Modificações nos Termos

11.1. A Bike Registrada reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os Termos de Uso a qualquer momento. Qualquer alteração será comunicada previamente aos usuários através da plataforma ou por e-mail.

12. Confidencialidade e Proteção de Dados

12.1. A Bike Registrada se compromete a proteger os dados pessoais dos usuários, conforme estabelecido em sua Política de Privacidade, a qual o usuário aceita ao se cadastrar na plataforma. 

12.2. Todos os dados fornecidos pelos usuários serão tratados com sigilo e utilizados apenas para os fins necessários à prestação dos serviços.

13. Prestação de Serviços por Terceiros

13.1. A Bike Registrada, em alguns de seus serviços e benefícios, atua como intermediária, facilitando a conexão entre seus clientes e prestadores de serviços parceiros.

13.2. O cliente está ciente de que os serviços prestados por parceiros são de responsabilidade exclusiva dessas empresas ou profissionais, e que a Bike Registrada não tem controle sobre a execução, qualidade, ou resultados desses serviços.

13.3. O cliente, ao utilizar os serviços e benefícios oferecidos por parceiros, concorda em resolver diretamente com o parceiro responsável quaisquer questões ou problemas decorrentes da prestação de tais serviços.

13.4. A Bike Registrada não se responsabiliza por danos causados por prestadores de serviço terceirizados. 

13.5. A eventual não utilização dos serviços não resultará em desconto ou reembolso. 

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A Bike Registrada não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da contratação de serviços ou produtos fornecidos por parceiros terceiros.

14.2. A Bike Registrada, seus diretores, colaboradores, ou representantes, estão isentos de qualquer responsabilidade por falhas, atrasos, ou desempenho insatisfatório nos serviços prestados por terceiros, devendo o cliente encaminhar quaisquer reivindicações diretamente ao parceiro responsável.

14.3 Na eventual contratação da solução de Telemedicina, bike vantagens e cashback o cliente declara estar ciente de que:

14.4. A Telemedicina é um benefício adicional da Bike Registrada e não pode ser comercializada, revendida ou usada para lucro ou promessa de assistência médica exclusiva.

14.5. A Bike Registrada é apenas intermediadora, com o atendimento realizado por terceiros (Prestadores de Telemedicina) não vinculados a este contrato.

14.6. A Bike Registrada não se responsabiliza por perdas ou danos causados por: (i) informações incorretas fornecidas pelo cliente ou usuário; (ii) orientações médicas dos profissionais da Telemedicina; (iii) fraudes ou violações cometidas pelo cliente ou usuário; (iv) cópias de dados feitas pelo usuário; e (v) informações e aconselhamentos dos profissionais, que são totalmente responsáveis por suas ações.

14.7. Em caso de conflitos com os Prestadores de Telemedicina, a Bike Registrada se compromete a mediar e fornecer as informações necessárias, dentro dos limites legais e contratuais.

14.8. A Contratada não será responsável por falhas no aplicativo ou na prestação dos serviços em situações como:
14.9. Eventos de força maior, como falhas de comunicação, energia, ataques cibernéticos, problemas em dispositivos, greves, ou desastres naturais.
14.10. Erros causados por negligência da Contratante ou Usuários.
14.11. Problemas nos equipamentos da Contratante ou seus serviços de terceiros.
14.12. Interpretação incorreta de informações do aplicativo.
14.13. Uso indevido por pessoas não autorizadas.
14.14. Defeitos resultantes de culpa da Contratante ou terceiros.

14.15. Responsabilidade sobre cashback: O estabelecimento comercial é responsável pelo repasse do cashback. A Bike Registrada atua apenas como intermediária, não sendo responsável por valores não repassados.

15. Reajuste e Multa por Atraso no Pagamento

15.1. Periodicidade de Reajuste: Os valores dos planos de assinatura serão reajustados anualmente, conforme a variação do índice de preços ao consumidor.

15.2. Índice de Reajuste: O reajuste será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente.

15.3. Ajuste ao Preço Normal: Após o término do período promocional, o valor da assinatura será automaticamente ajustado ao preço normal vigente para o plano contratado, conforme estipulado pela Bike Registrada.

15.4. Multa por Atraso: Em caso de atraso no pagamento, será aplicada uma multa de 2% sobre o valor total da fatura em aberto, além de juros de mora 1% ao mês ou 0,033% ao dia e outras penalidades previstas em lei.

16. Preço Promocional de Adesão

16.1. Validade do Preço Promocional: O preço promocional de adesão terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação do plano.

16.2. Promoções Não Cumulativas: Qualquer promoção oferecida pela Bike Registrada não é cumulativa com outras promoções vigentes ou futuras.

16.3. Em caso de múltiplas promoções aplicáveis, o participante poderá optar por apenas uma delas, conforme os termos definidos na oferta.

16.4. Alteração ou Encerramento de Promoções: A Bike Registrada reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio aos participantes.

16.5. As condições de promoções em andamento serão respeitadas para os participantes já inscritos antes do término da oferta.

17. Carência e Limite de Utilização

17.1. Os serviços disponibilizados estão sujeitos a períodos de carência, os quais variam conforme o plano contratado e o tipo de serviço solicitado.

17.2. O período de carência será contado a partir da data de aprovação da contratação e estará detalhado no manual informativo da assistência bike.

Limite de Utilização:

17.3. Cada serviço possui um limite máximo de utilizações por ano, definido de acordo com o plano contratado.

17.4. As utilizações não são acumulativas, ou seja, as que não forem utilizadas no período vigente não poderão ser transferidas para o próximo ciclo.

17.5. O saldo disponível de utilização pode ser consultado a qualquer momento no aplicativo da Bike Registrada e pelos canais de atendimento disponibilizados pela empresa.

Disposições Gerais:

17.6. O cliente é responsável por se informar sobre os períodos de carência e os limites de utilização aplicáveis ao seu plano antes de solicitar qualquer serviço.

17.7. O descumprimento de qualquer regra estabelecida nesta cláusula pode resultar na suspensão temporária ou permanente do acesso aos serviços.

18. Fidelidade do Plano de Assistência Bike

18.1. Período de Fidelidade: Ao contratar o plano de Assistência Bike e utilizar qualquer benefício/ serviço incluído, o cliente concorda em manter o vínculo com o plano por um período mínimo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de contratação.

18.2. Benefício da Fidelidade: O cliente que optar pela fidelidade recebe descontos exclusivos na contratação do plano, conforme os termos da oferta vigente.

18.3. Penalidades por Cancelamento Antecipado: Caso o cliente cancele o plano antes do término do período de fidelidade, será aplicada uma multa proporcional ao valor do serviço ou benefício utilizado, conforme tabela de custos vigente.

18.4. A multa será limitada ao valor total do benefício ou serviço utilizado pelo cliente.

18.5. Isenção de Penalidade: O cliente poderá cancelar o plano a qualquer momento, sem aplicação de multa, desde que não tenha utilizado nenhum benefício/ serviço incluído no plano contratado.

18.6. O cancelamento sem penalidade deve ser solicitado diretamente nos canais de atendimento disponíveis.

18.7. Disposições Gerais: Esta cláusula tem como objetivo garantir a sustentabilidade do plano, oferecendo vantagens aos clientes enquanto mantém o equilíbrio financeiro do serviço.

18.8. O cliente declara ciência e concordância com os termos desta cláusula no momento da contratação do plano.

19. Condições de Recontratação:

19.1. O cliente que cancelar o plano de Assistência Bike após ter utilizado qualquer benefício ou serviço e decidir recontratar o mesmo plano ou outro plano da Assistência Bike para a mesma bicicleta, estará sujeito às condições desta cláusula.

19.2. Carência de Utilização na recontratação: será aplicado um período de carência de 6 (seis) meses, contados a partir da data de aprovação do novo plano, antes que o cliente possa utilizar qualquer benefício ou serviço incluído na recontratação.

19.3. Exceções à Carência: A carência de 6 (seis) meses não será aplicada nos seguintes casos:

19.4. Cancelamento devido à bicicleta sinistrada (roubo ou furto), desde que devidamente comprovado.

19.5. Cancelamento devido à venda da bicicleta, mediante apresentação de documentação que comprove a transferência de propriedade.

19.6. Comprovação: Para solicitar a isenção da carência, o cliente deve fornecer a documentação comprobatória do motivo do cancelamento no momento da recontratação.

20. Renovação Automática

20.1. O participante, ao contratar a assistência e/ou seguro Bike ("à vista" ou "parcelado"), terá o plano renovado automaticamente ao final da vigência contratual.

20.2. Na renovação automática, o plano será renovado com o valor normal do plano, já reajustado conforme a cláusula de Reajuste, deixando de ser aplicado qualquer valor promocional anterior.

20.3. Caso o participante não deseje a renovação automática, deverá comunicar sua decisão à central de atendimento da Bike Registrada 7 (sete) dias antes do término da vigência do plano.

21. Aceitação dos Termos

21.1. Ao utilizar os serviços oferecidos pela Bike Registrada e acessar benefícios prestados por parceiros, o cliente expressamente aceita as condições acima mencionadas, comprometendo-se a não acionar judicialmente a Bike Registrada por questões relacionadas aos serviços fornecidos por terceiros.

21.2. Os termos deste regulamento podem ser alterados, suspensos ou cancelados a critério da empresa, mediante comunicação prévia ao cliente.

21.3. A aceitação destes termos e condições é uma condição necessária para o uso dos serviços e benefícios fornecidos pela Bike Registrada.

22. Do foro

22.1. As partes elegem o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias.

Termo de uso da Bike Registrada – Versão 7/2024.